LEI Nº 469-2013
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares utilizando recursos originários da anulação de dotações constantes no orçamento, do excesso de arrecadação e do superávite financeiro do exercício anterior.
LEI Nº 469-2013-Autoriza abertura de créditos adicionais.pdf
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