LEI Nº 471-2013
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Acrescenta parágrafo a norma do
artigo 88, da Lei n° 467, de 28 de
junho de 2013, que “Dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e do
Adolescente” e dá outras providências.
LEI Nº 471-2013-Acrescenta artigo a Lei 467.pdf
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