LEI Nº 475-2013

por adm última modificação 10/02/2026 18h39
Altera os vencimentos básicos dos cargos especificados nesta Lei, Anexo III - Quadro Permanente da Lei Municipal nº 224/2002, alterada pelas Leis n.º 269/2005, 274/2005, 309/2006, Lei Complementar nº 22/2006, Leis nº 352/2007, 426/2012 e 465/2013 e dá outras providências.

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