LEI Nº 475-2013
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Declaração para fins de
cumprimento do art. 16, I, c/c art. 17
§ 2º, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
LEI Nº 475-2013-Quadro Aumento 6%.pdf
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