LEI Nº 481-2013
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dá nova redação ao § 1º do artigo 40
da Lei 224, de 30 de dezembro de
2002, que “Dispõe sobre a
Reestruturação Administrativa do
Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Mário Campos”.
LEI Nº 481-2013-Projeto de Lei - Dá Nova Redação ao Artigo 37 LC 04-02 e ao § 1º do Art.pdf
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