LEI Nº 483-2013
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Ratifica o Protocolo de Intenções a ser firmado pelo Município de Mário Campos com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005.
LEI Nº 483-2013-RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SAMU.pdf
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