LEI Nº 487-2013
por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 12h07
Dá nova redação aos artigos 4º, 7º e
8º, e às Seções de I a X, do Capítulo
IV, do Título I, da Lei nº 224, de 30
de dezembro de 2002 e dá outras
providências.
LEI Nº 487-2013-Reestruturação Administrativa.pdf
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