LEI Nº 423-2012
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básico dos servidores municipais do Poder Executivo, cujos valores sejam inferiores ao valor do salário mínimo nacional.
LEI Nº 423-2012 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básico dos servidores municipais do Poder Executivo, cujos valores sejam inferiores ao valor do salário mínimo nacional.pdf
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