LEI Nº 427-2012
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Concede anistia sobre débitos tributário, multas e juros, relativos ao IPTU, vencidos até 31 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
LEI Nº 427-2012 Concede anistia sobre débitos tributário, multas e juros, relativos ao IPTU, vencidos até 31 de dezembro de 2011, e dá outras providências.pdf
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