LEI Nº 436-2012 (Altera a Lei n° 411 de 08 de Julho de 2011)
por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h40
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 411
de 08 de julho de 2011 e dá outras
providências.
LEI Nº 436-2012 Dá nova redação ao art.pdf
—
Documento PDF,
24 KB (24621 bytes)