LEI Nº 436-2012 (Altera a Lei n° 411 de 08 de Julho de 2011)
por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h27
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 411
de 08 de julho de 2011 e dá outras
providências.
LEI Nº 436-2012 Dá nova redação ao art.pdf
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