LEI Nº 437-2012
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá nova redação ao art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 398 de 20 de dezembro de 2010,e dá outras providências.
LEI Nº 437-2012 Dá nova redação ao art.pdf
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