LEI Nº 441-2012 (Altera a Lei nº 422 de 26 de Dezembro de 2012)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a alteração de fontes de
recursos durante a execução
orçamentária.
LEI Nº 441-2012 Autoriza a alteração de fontes de recursos durante a execução orçamentária.pdf
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