LEI Nº 442-2012 (Altera a Lei n°405 de 04 de Maio de 2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Altera o inciso I do §1º do art. 7º da Lei
Municipal nº 405, de 04 de maio de 2011
e dá outras providências
LEI Nº 442-2012 Altera o inciso I do & 1º do art.pdf
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Documento PDF,
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