LEI Nº 443-2012 (Altera a Lei n° 406 de 04 de Maio de 2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Altera o caput do art. 1º da Lei
Municipal nº406, de 04 de maio de 2011 e dá outras providências.
LEI Nº 443-2012 Altera o caput do art.pdf
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