LEI Nº 406-2011
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
LEI Nº 406-2011 Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.pdf
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