LEI Nº 707, de 19 de maio de 2021
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – CACSFUNDEB e dá outras providências.
LEI Nº 707, de 19 de maio de 2021..pdf
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