LEI Nº 717, de 04 de outubro de 2021.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Institui no Município de Mário Campos a Semana Municipal de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
LEI 717-2021.pdf
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Documento PDF,
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