LEI Nº 721, de 30 de novembro de 2021.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos, fixado
pela Lei nº 591/2017, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI 721-2021.pdf
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