LEI Nº 722, de 10 de dezembro de 2021.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a permissão de uso de espaço público para exploração publicitária nas placas indicativas de
logradouros públicos, bem como pontos de ônibus, mantendo a manifestação artística e cultural dos
artesãos do Município.
LEI 722-2021.pdf
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Documento PDF,
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