LEI 768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Altera o caput do art. 3º da Lei n. 477, de 13 de novembro de 2013, que “Institui no âmbito do Executivo Municipal o benefício Cesta de Natal via crédito no cartão alimentação, para Servidores Públicos e Conselheiros Tutelares”.
Lei 768.pdf
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