LEI Nº 733, de 13 de abril de 2022
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Altera o Anexo IV da Lei Municipal n°
596, de 31 de julho de 2017, com
alteração dada pela Lei Municipal n°
667, de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências.
LEI 733-2022.pdf
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