LEI Nº 736, de 05 de maio de 2022.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Concede anistia sobre débitos tributários, multas e juros, atinentes aos tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
LEI 736-2022.pdf
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