LEI Nº 738, de 04 de julho de 2022.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a alteração do Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal 730, de 04 de abril de 2022, que “Autoriza o Município a conceder auxílio emergencial aos atingidos e dá outras providências”.
LEI 738-2022.pdf
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