LEI Nº 744, de 26 de agosto de 2022.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 729, de 31 de março de 2022, que “Concede isenção do IPTU, no exercício fiscal de 2022, aos contribuintes atingidos pelas chuvas e dá outras providências”.
LEI 744-2022.pdf
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