Você está aqui: Página Inicial / Leis / Leis Municipais / Leis Ordinárias / Leis 2022 / LEI Nº 749, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 749, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

por Administrador — última modificação 17/04/2023 11h30
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla e imediata prestação de contas dos recursos financeiros repassados na forma da lei estadual nº 23.830, de 28 de julho de 2021.

PDF document icon Lei 749.pdf — Documento PDF, 476 KB (488300 bytes)

« Setembro 2025 »
month-9
Do Se Te Qu Qu Se Sa
31 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 1 2 3 4
Redes Sociais

  Youtube