LEI Nº 755, 27 DE OUTUBRO DE 2022.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
'' Altera o Art. 23 e a Tabela de Condições dos Compartimentos, constante do Anexo VIII da Lei nº 77, de 28 de dezembro de 1998 e dá outras providências.'':
Leis_Ordinarias_755_2022.PDF
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