LEI Nº 759, 28 DE OUTUBRO DE 2022.

por adm última modificação 10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a suplementação, por superávit, excesso de arrecadação e/ou anulação total ou parcial no valor total de R$ 3.730.209,08 (três milhões, setecentos e trinta mil duzentos e noventa reais e oito centavos)a ser distibuída exclusivamente nas fontes e fichas que específica.

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