LEI Nº 762, 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de Vacatio legis das Leis Complementares 109 e 110, ambas de 27 de abril de 2022 e dá outras providências.
Lei 762.pdf
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