Lei nº 831, de 09 de abril de 2024
por Administrador
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última modificação
02/12/2024 17h32
Institui o serviço de proteção social na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no município, e dá outras providências.
Leis_Ordinarias_831_2024.PDF
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