Lei nº 831, de 09 de abril de 2024
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h37
Institui o serviço de proteção social na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no município, e dá outras providências.
Leis_Ordinarias_831_2024.PDF
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Documento PDF,
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