Lei nº 834, de 29 de abril de 2024
por Administrador
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última modificação
02/12/2024 17h33
Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências’
Leis_Ordinarias_834_2024.PDF
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