Lei 982, de 12 de março de 2026
por Agente Legislativo
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última modificação
27/04/2026 15h03
Institui o Programa Municipal Voz da Cardiopatia, estabelece diretrizes de atenção integral às pessoas com cardiopatia congênita e outras doenças cardiovasculares, dispõe sobre políticas municipais de saúde, assistência social e inclusão, e dá outras providências
Lei 982-2026.pdf
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Documento PDF,
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