Lei 984, de 31 de março de 2026
por Agente Legislativo
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última modificação
15/05/2026 11h04
Dispõe sobre a validade permanente do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de acesso a serviços, benefícios e direitos de competência da Administração Pública Municipal, e dá outras providências
Lei 984-2026.pdf
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Documento PDF,
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