Lei 986, de 06 de abril de 2026
por Agente Legislativo
—
última modificação
27/04/2026 15h03
Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências
Lei 986-2026.pdf
—
Documento PDF,
247 KB (253784 bytes)