Lei 988, de 27 de abril de 2026

por Agente Legislativo última modificação 05/05/2026 17h05
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº 975/2025 - Plano Plurianual para o Período de 2026 a 2029, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências

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