Lei 989, de 27 de abril de 2026
por Agente Legislativo
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última modificação
05/05/2026 17h05
Altera a descrição, os requisitos e as atribuições dos cargos de Coordenador de CRAS, Assistente Social de CRAS, Psicólogo de CRAS e Orientador Social, integrantes do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constantes do Anexo I da Lei nº 596, de 27 de dezembro de 2017, para adequação às diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e da Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências
Lei 989-2026.pdf
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