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Lei 884, de 01 de abril de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
28/05/2025 11h00
Dispõe sobre a expedição de receitas médicas, odontológicas e de enfermagem de forma digitada ou, quando manuscritas, em letra de forma ou de maneira legível, e dá outras providências
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinária 2025
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Lei 885, de 15 de abril de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
28/05/2025 11h03
Dispõe sobre emenda aditiva à Lei Municipal nº 544, de 13 de outubro de 2015, acrescentando o art. 12-A e §§ e dá outras providências
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinária 2025
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Lei 886, de 06 de maio de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
28/05/2025 11h06
Institui o Programa de Atendimento Integral às Mulheres Vítimas de Abuso e Violência e dá outras providências.
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Leis Ordinária 2025
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Lei 887, de 06 de maio de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
28/05/2025 11h16
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinária 2025
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Lei 888, de 07 de maio de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
28/05/2025 11h17
Dispõe sobre a denominação da rua “sem nome”, localizada entre a Câmara Municipal de Mário Campos e a Casa Paroquial Imaculada da Conceição, para “Travessa Imaculada Conceição”
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinária 2025
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Lei 890, de 07 de maio de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
28/05/2025 11h21
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinária 2025
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Lei 891, de 07 de maio de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
28/05/2025 11h22
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 777.800,00 (setecentos e setenta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras providências
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinária 2025
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Lei Complementar 123, de 07 de maio de 2025
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
28/05/2025 11h24
Amplia o número de cargos constantes na Lei Complementar nº 31/2008, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos”, e dá outras providências
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2025
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Merenda Escolar
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
04/07/2025 17h26
É um absurdo o que está acontecendo nas escolas municipais de Mario Campos, essa semana a merenda foi arroz temperado quatro dias seguidos , senhores vereadores isso nunca aconteceu nessa cidade em toda a sua existência, que gestão é essa que não consegue manter uma merenda diversificada como sempre foi, o que está acontecendo nessa secretaria de educação com um número maior de funcionários e essa desorganização, meus filhos estão reclamando,arroz temperado quatro dias da semana, senhores vereadores cumpram seu papel de investigar e onde está o CAE conselho da merenda Escolar , é um absurdo os acontecimentos nessa gestão, cumpram sua função.
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P20250227141813 03 - Ofício Presidência 57-2025.pdf
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por Edir Nogueira Braga
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última modificação
02/06/2025 16h04
Ofício Presidência 57-2025
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Funcionários recebendo atoa na educy
