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LEI Nº 712, de 06 de julho de 2021.
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última modificação
20/12/2022 15h16
Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos
tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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LEI Nº 713, de 06 de julho de 2021.
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última modificação
20/12/2022 15h16
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e crianças não possam assumir cargos públicos no
município de Mário Campos e dá outras providências.
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LEI Nº 714, de 08 de julho de 2021.
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20/12/2022 15h16
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e
dá outras providências.
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LEI Nº 715, de 04 de outubro de 2021.
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20/12/2022 15h16
Institui no Município de Mário Campos a Semana de valorização da pessoa idosa.
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LEI Nº 716, de 04 de outubro de 2021.
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20/12/2022 15h16
Institui no Município de Mário Campos a Semana Municipal da Mulher.
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LEI Nº 717, de 04 de outubro de 2021.
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20/12/2022 15h16
Institui no Município de Mário Campos a Semana Municipal de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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LEI Nº 718, de 04 de outubro de 2021.
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última modificação
20/12/2022 15h16
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento médico
veterinário, em comunicar aos serviços de segurança pública competentes o
recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.
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LEI Nº 719, de 25 de novembro de 2021.
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20/12/2022 15h16
Dispõe sobre medidas de proteção as gestantes e dá outras providências.
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LEI Nº 720, de 30 de novembro de 2021.
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última modificação
20/12/2022 15h16
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Mário
Campos/MG, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
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LEI Nº 721, de 30 de novembro de 2021.
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última modificação
20/12/2022 15h16
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos, fixado
pela Lei nº 591/2017, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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