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Lei nº 828, de 20 de março de 2024
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Mário Campos/MG, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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Lei nº 829, der 09 de abril de 2024
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última modificação
10/02/2026 18h37
Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 830, de 09 de abril de 2024
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última modificação
10/02/2026 18h37
Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 831, de 09 de abril de 2024
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10/02/2026 18h37
Institui o serviço de proteção social na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no município, e dá outras providências.
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Lei nº 832, de 23 de abril de 2024
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a instalação e operacionalização de Ecopontos para entrega/coleta de resíduos recicláveis ou não reutilizáveis no Município de Mário Campos/MG e dá outras providências.
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Lei nº 833, de 23 de abril de 2024
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10/02/2026 18h37
Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça e dá outras providências.
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Lei nº 834, de 29 de abril de 2024
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última modificação
10/02/2026 18h37
Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências’
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Lei nº 835, de 29 de abril de 2024
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10/02/2026 18h37
Dispõe sobre alteração dos valores de vencimentos menciona e dá outras providências. dos profissionais que menciona e dá outras providências.
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Lei nº 836, de 15 de maio de 2024
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10/02/2026 18h37
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$3.189.625,00 (três milhões, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências.
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Lei nº 844, de 14 de Junho de 2024.pdf
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10/02/2026 18h37
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 1.629.558,50 (um milhão e seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) e dá outras providências
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