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LEI nº 847, de 28 de Junho de 2024.pdf
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09/07/2024 11h00
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2024
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Ratificação Dispensa Licitação 08-2024.pdf
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última modificação
12/07/2024 15h04
Ratificação Procedimento Administrativo 16/2024 - Dispensa de Licitação 08/2024
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Portal de Transparência
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Transparência 2024
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Ratificação
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LEI Nº 805, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.PDF
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14/03/2024 09h32
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Munícipio no valor de R$ 2.187.071,06 (dois milhões, cento e oitenta e sete mil, setenta e um reais e seis centavos) e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2023
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LEI Nº 806, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.PDF
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14/03/2024 09h34
Estabelece que o Município de Mário Campos disponibilizará o Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta ou Indireta ou por empresas terceirizadas.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2023
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LEI Nº 807, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.PDF
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última modificação
14/03/2024 09h34
Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2023
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LEI Nº 808, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.PDF
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14/03/2024 09h36
Institui a realização de exames oftalmológicos e otorrinológicos nos alunos da escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2023
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LEI Nº 131-2000 - (Alterada pela Lei nº 271, de 31 de Março de 2005). (Alterada pela Lei nº 304, de 15 de Março de 2006). (Alterada pela Lei n° 273 de 31 de Maio de 2005). (Alterada pela Lei Complementar nº 29, de 08 de Abril de 2008 - Antiga Lei complementar 01/2008 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
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02/05/2022 14h44
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registrado em:
Camaramunicipal
Contém o Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Mário Campos, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 132-2000
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02/05/2022 14h51
Dispõe sobre a operacionalização de máquinas e equipamentos de propriedade do Município, os cedidos a título de Comodato, Convênios e Aluguel, em propriedades particulares.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 133-2000
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02/05/2022 14h22
Concede o Título de Cidadania
Honorária de Mário Campos a Sra.
Eugênia Cristina Capdeville de Meira, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
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LEI Nº 134-2000
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02/05/2022 14h22
Dispõe sobre alteração de nome de
Assessoria.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2000
