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LEI Nº 412-2011
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 08h47
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2011
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LEI Nº 413-2011
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 08h47
Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2011
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LEI Nº 414-2011
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 08h47
Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2011
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LEI Nº 415-2011
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 08h47
Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2011
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LEI N° 449-2013
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
-Institui o Programa da Saúde da Familia - PSF, no Muninicipio de Mário Campos e define a implantação das Equipes de Saúde da Família.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 423-2012
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básico dos servidores municipais do Poder Executivo, cujos valores sejam inferiores ao valor do salário mínimo nacional.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 424-2012 (Altera a Lei n° 327 de 16 de Novembro de 2007)
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Dispõe sobre a alteração dos §§ 1º e 4º do art. 12 da Lei nº 327, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 425-2012
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Declara órgão de utilidade pública municipal a “Liga Desportiva do Município de Mário Campos.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 426-2012
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Altera os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei, constante no Anexo II-Quadro de Cargos em Comissão e Anexo III-Quadro Permanente.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 427-2012
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 09h26
Concede anistia sobre débitos tributário, multas e juros, relativos ao IPTU, vencidos até 31 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
