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Arquivo LEI Nº 243, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003
por adm — última modificação 10/02/2026 18h41
Autoriza a anistia ao contribuinte Municipal do imposto Predial e Territorial Urbano – I.P.T.U.
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Leis 2003
por adm — publicado 23/05/2021
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LEI Nº 192, DE 21 DE JANEIRO DE 2002
por adm — última modificação 10/02/2026 18h41
Abre Crédito Especial, e dá outras providências.
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Arquivo LEI Nº 193, DE 21 DE JANEIRO DE 2002
por adm — última modificação 10/02/2026 18h41
Autoriza o Município de Mário Campos a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
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Arquivo LEI Nº 194, DE 16 DE ABRIL DE 2002
por adm — última modificação 10/02/2026 18h41
Abre Crédito Especial, e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Leis 2002
Arquivo LEI Nº 195, DE 16 DE ABRIL DE 2002
por adm — última modificação 10/02/2026 18h41
(Revogada pela Lei nº 250 de 15 de Junho de 2004). Institui o Conselho Comunitário de Segurança Pública no Município de Mário Campos.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Leis 2002
Arquivo LEI Nº 196, DE 16 DE ABRIL DE 2002
por adm — última modificação 10/02/2026 18h41
Dispõe sobre a alteração do Perímetro Urbano do Município de Mário Campos, e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Leis 2002
Arquivo PDF document LEI Nº 197, DE 07 DE MAIO DE 2002
por adm — última modificação 10/02/2026 18h41
Declara a utilidade pública da Associação Comunitária do Bairro Bela Vista e Adjacências.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Leis 2002
Arquivo LEI Nº 198, DE 07 DE MAIO DE 2002
por adm — última modificação 10/02/2026 18h41
(Revoga a Lei n°191 de 31 de Dezembro de 2001) (Revogada pela Lei nº 315 de 09 de Junho de 2006) Dispõe sobre a desafetação de bem público, autoriza doação, e dá outras providências.
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Arquivo LEI Nº 199, DE 23 DE MAIO DE 2002
por adm — última modificação 10/02/2026 18h41
Altera o nome da Praça que menciona, e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Leis 2002
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