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Lei 538
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 539
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Altera a redação das normas contidas nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei 456-2013 que dispõe sobre a regulamentação de estágios junto a Administração Municipal.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 540
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a concessão de subvenção social no exercício de 2015.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 541
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares utilizando recursos ordinarios da anulação de dotações constantes no orçamento.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 543
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Concede anistia sobre débitos tributários, multas e juros, atinentes ao IPTU, vencidos até 31 de dezembro de 2014.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 544
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Regulamenta a Concessão dos Beneficios Eventais da Política de Assistência Social.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 545
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a denominação das Unidades do Programa Saúde da Família.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 546
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Prefeitura.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 547
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 548
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a desafetação e autorização para fins de doação de bem público e autorização de concessão de auxílio construção.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
