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Lei 527
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h24
Dá denominação à via pública que menciona e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 528
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h24
Dispõe sobre a instituição do serviço de transporte escolar municipal gratuito, para os alunos dos cursos técnicos e de graduação beneficiários do PROUNI.
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 529
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h24
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e contribuições.
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 530
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h24
Altera a Base de Cálculo do IPTU do Condomínio Serra dos Bandeirantes.
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 531
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h24
Altera o número de cargos e vencimento dos cargos a que mencina constantes do Anexo Único da Lei 449-2013 que instituiu o Programa da Saúde da Familia - PSF.
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 532
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h24
Declara órgão de utilidade pública a entidade Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Mário Campos - AARTEMC.
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 533
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h24
Crédito especial no valor de R$90.903,02 I.CISMEP.
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 534
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h24
Autoriza a manutenção de vias privadas que dão acesso às hortas dos produtores rurais deste município por maquinários públicos.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 535
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h24
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME.
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Leis 2015
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Lei 536
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 11h24
Altera os vencimentos básicos dos cargos especificados nesta Lei, Anexo III - Quadro permanente da Lei 224-2002.
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Leis 2015
