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LEI Nº 431-2012
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 432-2012
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de créditos
adicionais especiais no valor de R$
305.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 433-2012
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 300.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 434-2012
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 435-2012
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dispõe sobre o ¨Dia da Marcha para Jesus” no Município de Mário Campos e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 436-2012 (Altera a Lei n° 411 de 08 de Julho de 2011)
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 411
de 08 de julho de 2011 e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 437-2012
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá nova redação ao art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 398 de 20 de dezembro de 2010,e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 438-2012
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no valor de R$
295.000,00.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 439-2012
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no valor de R$
195.000,00.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 440-2012
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no valor de R$
580.000,00.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
