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LEI Nº 463-2013
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Ratifica a 4ª alteração do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde.pdf
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 464-2013
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Abre Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e
dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 465-2013
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre vagas de cargos
constantes no Anexo III da Lei
Municipal nº 224, de 30 de dezembro
de 2002 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 466-2013
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Abre Crédito Especial no valor de
R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil
reais) e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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LEI Nº 467-2013
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a Política Mun dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Leis 2013
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LEI Nº 468-2013
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Autoriza o Poder Executivo a contratar com o BDMG.
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 469-2013
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares utilizando recursos originários da anulação de dotações constantes no orçamento, do excesso de arrecadação e do superávite financeiro do exercício anterior.
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 470-2013
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 471-2013
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Acrescenta parágrafo a norma do
artigo 88, da Lei n° 467, de 28 de
junho de 2013, que “Dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e do
Adolescente” e dá outras providências.
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LEI Nº 472-2013
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Institui e Regulamenta o pagamento de despesas pelo regime
de adiantamento no âmbito da
Administração Pública do
Município de Mário Campos e dá
outras providências.
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