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LEI Nº 355-2007
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Altera o artigo 38 da Lei nº 344-2007 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LO do Município.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2007
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LEI Nº 356-2007
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Abre Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2007
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LEI Nº 357-2007
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza anistia de juros, multas e correção monetária incidentes sobre créditos tributários.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2007
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LEI Nº 358-2007
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2007
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Leis 2007
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por adm
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publicado
02/05/2022
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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LEI Nº 303-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº. 302-2005, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2006
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LEI Nº 304-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá nova redação ao artigo 170 Estatuto de planos e cargos.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2006
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LEI Nº 305-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá denominação à Via Pública que menciona, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2006
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LEI Nº 306-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá denominação a Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Antônio Gonçalves Penido, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2006
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LEI Nº 307-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá nova redação ao artigo 5º e revoga o artigo 7º da Lei nº 173, que Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).
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