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LEI Nº 308-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Altera Lei Complementar nº. 04-2005, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2006
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LEI Nº 309-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá nova redação ao Art. 64 da Lei nº
224/2002, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2006
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LEI Nº 310-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autorizam anistia de juros, multas e correção monetária sobre créditos tributários dos exercícios anteriores a 2006.
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Leis Ordinárias
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Leis 2006
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LEI Nº 311-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Concede reajuste no valor da Unidade Padrão de Vencimento, fixa piso mínimo de vencimento, reestrutura o nível da educação, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2006
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LEI Nº 312-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Declara de Utilidade Pública o Projeto Social Guarda Mirim, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2006
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LEI Nº 313-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá denominação ao local público que menciona, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2006
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LEI Nº 314-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Concede reajuste no valor UPV – dos Servidores da Câmara , altera Anexo Único da LC nº 05-2005 e Anexo Único da Lei 308-2006.
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Leis Ordinárias
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Leis 2006
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LEI Nº 315-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Revoga a Lei 198 de 07 de maio de 2002 que Dispõe sobre a desafetação de bem público, autoriza doação, e dá outras providências.
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Leis 2006
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LEI Nº 316-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dispõe sobre os Anexos do Plano Plurianual 2006-2009, e dá outras providências.
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LEI Nº 317-2006
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Abre Crédito Especial no valor de R$
11.900,00 (Onze mil e novecentos reais), e dá outras providências.
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