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Leis Complementares 2025

por Carlos Boaventura — última modificação 10/04/2025 16h28

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Arquivo Lei Complementar 123, de 07 de maio de 2025 — por Edir Nogueira Braga — última modificação 28/05/2025 11h24
Amplia o número de cargos constantes na Lei Complementar nº 31/2008, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos”, e dá outras providências
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