Leis Complementares 2025

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Lei Complementar 123, de 07 de maio de 2025 — por Agente Legislativo — última modificação 10/02/2026 18h43

Amplia o número de cargos constantes na Lei Complementar nº 31/2008, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos”, e dá outras providências

Lei Complementar 124, de 29 de maio de 2025 — por Agente Legislativo — última modificação 10/02/2026 18h43

Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos servidores especificados na Lei Complementar nº 31/08 que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos” e dá outras providências