Leis Ordinárias - 2024

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Lei nº 820.A, de 21 de Feverereiro de 2024.pdf — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Autoriza a extensão do programa Bolsa Aluguel Social até 28 de fevereiro de 2025.

Lei nº 821, de 05 de Março de 2024.PDF — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Altera o §1º do art. 1º e o Quadro do Anexo I e II da Lei Complementgar nº 107/2022 de 26 de abril de 2022.

Lei nº 822, de 05 de Março de 2024.PDF — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe sobre a criação de Classe de Bibliotecário no Plano Cargos e Vencimentos do Município de Màrio Campos, e dá outras providências.

Lei nº 823, de 05 de Março de 2024.PDF — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe sobre a criação do cargo de Analista em Educação.

Lei nº 824, de 06 de Março de 2024.PDF — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Cria vagas de cargos de Provimento COmissionado, os incorpora à Lei Complementar nº 31, de 8 de maio de 2008, que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos", alterada pela Lei Complementar nº 101/2019 e dá outras providências.

Lei nº 825, de 07 de março de 2024 — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Institui o programa “Rua para todos”.

Lei nº 826, de 13 de março de 2024 — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.551.700,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos reais) e dá outras providências.

Lei nº 827-2024, de 13 de Março 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

Lei nº 828, de 20 de março de 2024 — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Mário Campos/MG, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Lei nº 829, der 09 de abril de 2024 — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 830, de 09 de abril de 2024 — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 831, de 09 de abril de 2024 — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Institui o serviço de proteção social na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no município, e dá outras providências.

Lei nº 832, de 23 de abril de 2024 — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe sobre a instalação e operacionalização de Ecopontos para entrega/coleta de resíduos recicláveis ou não reutilizáveis no Município de Mário Campos/MG e dá outras providências.

Lei nº 833, de 23 de abril de 2024 — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça e dá outras providências.

Lei nº 834, de 29 de abril de 2024 — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências’

Lei nº 835, de 29 de abril de 2024 — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe sobre alteração dos valores de vencimentos menciona e dá outras providências. dos profissionais que menciona e dá outras providências.

Lei nº 836, de 15 de maio de 2024 — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$3.189.625,00 (três milhões, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências.

Lei 837-2024, de 15 de Maio de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e dá outras providências.

Lei nº 838-2024, de 16 de Maio de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 958.409,49 (novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e nove centavos) e dá outras providências.

Lei 839-2024, de 17 de Maio de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe sobre a alteração de formação dos Conselhos Municipais atrelados às Secretarias e Departamentos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Mário Campos.

Lei 840-2024, de 20 de Maio de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$316.631,96 (trezentos e dezesseis mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) e dá providências.

Lei 841-2024, de 3 de Junho de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Autoriza a abertura de crédito adicional suplememntar ao orçamento geral do Município no valor de R$936.811,29 (novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e onze reais e vinte e nove centavos) e dá outras providências.

Lei 842-2024, de 3 de Junho de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, de Lei 4.320/1964 e dá outras providências.

Lei 843-2024, de 3 de Junho de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Dá nova redação ao Art.1º, incisos I e II da Lei Municipal n 784, de 13 de Junho de 2023.

Lei nº 844, de 14 de Junho de 2024.pdf — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 1.629.558,50 (um milhão e seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) e dá outras providências

Lei nº 845, de 14 de Junho de 2024.pdf — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Nomeia via pública localizada no Município de Mário Campos - MG

Lei nº 846, de 14 de Junho de 2024.pdf — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Nomeia via pública localizada no Município de Mário Campos - MG

LEI nº 847, de 28 de Junho de 2024.pdf — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências

Lei nº 848, de 05 de Julho de 2024.pdf — por adm — última modificação 10/02/2026 18h37

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 2.319.353,99 (dois milhões e trezentos e dezenove mil e trezentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos) e dá outras providências.

Lei 849-2024, de 30 de Agosto de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências.

Lei nº 850-2024, de 2 de Setembro de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Nomeia via pública localizada no bairro Vila das Amoreiras.

Lei nº 851-2024, de 03 de Setembro de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe o "Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologuas de Conectividade Móvel" para viabilizar a chegada de tecnologia de quinta geração (5G) no Município de Mário Campos-MG

Lei nº 852-2024, de 11 de Setembro de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe sobre a denominação da Rua Divino Mariano da Silva e dá outras providências.

Lei nº 853-2024, de 11 de Setembro de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência no Município de Mário Campos e dá outras providências.

Lei nº854-2024, de 11 de Setembro de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.

Lei nº 855-2024, de 11 de Setembro de 2024 — por gerencia.legislativo@mariocampos.mg.leg.br — última modificação 10/02/2026 18h37

Fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais para o quadri~enio 2025/2028 e contém outras providências.

Lei 847, de 28 de junho de 2024 — por Agente Legislativo — última modificação 10/02/2026 18h37

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências

Lei 868, de 30 de dezembro de 2024 — por Agente Legislativo — última modificação 10/02/2026 18h37

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências