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Decreto Legislativo 07, de 23 de setembro de 2025
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por Agente Legislativo
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publicado
14/10/2025
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última modificação
10/02/2026 18h44
Dispõe sobre a apreciação das contas do Município de Mário Campos, referente ao exercício de 2023.
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos
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por Agente Legislativo
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publicado
14/10/2025
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última modificação
14/10/2025 16h23
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Leis
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Leis Ordinárias - 2026
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por Agente Legislativo
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publicado
05/03/2026
Leis Ordinárias do Ano de 2026
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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Lei 973, de 22 de dezembro de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
05/03/2026 14h49
Institui o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes no âmbito da Prefeitura Municipal de Mário Campos, MG.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2025
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Lei 884, de 01 de abril de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a expedição de receitas médicas, odontológicas e de enfermagem de forma digitada ou, quando manuscritas, em letra de forma ou de maneira legível, e dá outras providências
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2025
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Lei 885, de 15 de abril de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre emenda aditiva à Lei Municipal nº 544, de 13 de outubro de 2015, acrescentando o art. 12-A e §§ e dá outras providências
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2025
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Lei 886, de 06 de maio de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Institui o Programa de Atendimento Integral às Mulheres Vítimas de Abuso e Violência e dá outras providências.
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Lei 887, de 06 de maio de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem
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Lei 888, de 07 de maio de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a denominação da rua “sem nome”, localizada entre a Câmara Municipal de Mário Campos e a Casa Paroquial Imaculada da Conceição, para “Travessa Imaculada Conceição”
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Leis Ordinárias - 2025
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Lei 889, de 07 de maio de 2025
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por Agente Legislativo
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última modificação
10/02/2026 18h37
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Psicopedagógico - NAP no âmbito do Município de Mário Campos, MG e dá outras providências
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